Questões da Prova FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito
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Considerando a funcionalidade da Constituição e a natureza das normas constitucionais afetas a essa temática, assinale a afirmativa correta.
Decorridos pouco mais de cem dias após o início da sessão
legislativa, constatou-se que o Presidente da República não havia
apresentado as contas de governo correspondentes ao exercício
anterior.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, em
situações dessa natureza, compete
É correto afirmar que proposta dessa natureza
Adenílton sustentava que o Ministério Público, como guardião da ordem jurídica, poderia defender os interesses dos necessitados, ajuizando ações judiciais em nome daqueles que não pudessem pagar advogado. Ismênio, por sua vez, entendia que o Ministério Público poderia defender interesses individuais, desde que fossem indisponíveis.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que