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Q426587

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426587 Direito Constitucional

Escolha a alternativa correta:

Alternativas

A Constituição Federal estabelece que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical, abatida a contribuição sindical prevista em lei.

A proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, subtraindo do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico.

A Constituição Federal assegura o salário-família a todos os empregados.

A Constituição Federal prevê seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo. Em caso de culpa, poderá ocorrer abatimento.

A Constituição Federal garante o pagamento do salário mínimo nacionalmente unificado, não sendo possível aos Estados-Membros da Federação a estipulação de pisos diferenciados, ainda que em patamares mais elevados.

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Q426586

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426586 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O processo histórico de valorização do trabalho sempre foi lento e gradual.

O Estado Democrático de Direito revela-se, dentre outros aspectos, pela inserção de direitos sociais fundamentais em sua Constituição.

O episódio da Comuna de Paris, após a Guerra Franco-Prussiana foi considerado um marco libertário do trabalhismo francês.

A constitucionalização dos direitos sociais está ligada à mudança do Estado Social de Direito para o Estado liberal.

A Assembleia Nacional Francesa, ocorrida em 1790, que assegurou aos trabalhadores uma remuneração mínima pelo trabalho foi um importante marco histórico na formação do Direito Social.

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Q426585

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426585 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos Fundamentais escolha a alternativa CORRETA:

Alternativas

No ordenamento jurídico brasileiro a eficácia dos direitos e garantias fundamentais é máxima, a não ser nos casos em que a própria Constituição limita esse dispositivo pelo critério da especialidade. Em regra geral, as normas de direitos fundamentais são de eficácia plena, mas podem existir normas de eficácia contida e até limitada.

Segundo a teoria da eficácia horizontal indireta os direitos fundamentais geram direitos subjetivos somente na esfera privada.

De acordo com a teoria da eficácia horizontal direta os direitos fundamentais podem ser aplicados diretamente às relações entre particulares. Entretanto, necessita de instrumentos para a sua aplicação.

O Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, tem negado a aplicação da teoria da eficácia horizontal direta em âmbito interno.

A dimensão objetiva dos direitos fundamentais exclui o dever de proteção do Estado.

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Q426584

Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426584 Direito Constitucional

De acordo com a hermenêutica constitucional assinale a opção INCORRETA:

Alternativas

Para Dworkin não é possível a correlação entre o direito e os valores sociais.

Podemos afirmar que não há hierarquia normativa entre princípios. Na verdade o que existe é distinção axiomática/valorativa.

De acordo com o princípio da unidade da Constituição o conflito entre princípios resolve-se pelo método da ponderação.

De acordo com o princípio da justeza ou conformidade funcional não pode haver subversão do esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido.

Pelo método científico-espiritual a análise da forma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto da Constituição.

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Q426583

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426583 Direito Constitucional

Assinale a opção INCORRETA:

Alternativas

A desconstitucionalização é fenômeno de origem francesa pelo qual as normas da constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com status de lei infraconstitucional.

O Brasil não adotou a teoria da desconstitucionalização.

A recepção constitucional consiste na análise da compatibilidade material entre as normas já existentes no ordenamento jurídico e a nova Constituição elaborada pelo Poder Constituinte originário.

Em relação à Constituição Federal de 1988 prevalece a tese de que a lei anterior incompatível com o novo texto constitucional está revogada por ausência de recepção, restando vencida a tese da inconstitucionalidade superveniente inspirada no Direito Italiano e Português.

Os Neoconstitucionalistas europeus admitem a dupla revisão em relação aos limites materiais estabelecidos pelo Poder Constituinte e o STF, em recentes decisões, tem validado a teoria no âmbito interno brasileiro.

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