Questões da Prova CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público
Foram encontradas 22 questões
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judiciária aos necessitados.
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A obrigação de permanência em determinada localidade e a intervenção nas empresas de serviços públicos são medidas coercitivas admitidas no estado de defesa.
normativos estaduais ou municipais, julgue os próximos itens.
normativos estaduais ou municipais, julgue os próximos itens.