Questões da Prova ESAF - 2006 - ANEEL - Técnico Administrativo
Foram encontradas 2 questões
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Q3606
Direito Constitucional
Assinale a opção correta.
Q3605
Direito Constitucional
Não tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: