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Q3605
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2006 - ANEEL - Técnico Administrativo |
Q3605 Direito Constitucional
Não tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
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