Visando ao interesse comum, os serviços públicos se incluem como um dos objetivos do Estado e são definidos doutrinariamente com base em critérios que determinam suas espécies, forma, alcance e demais características e classificações. Diante disso,
Com a finalidade de ajustar obrigações recíprocas com terceiros, visando ao interesse público, a Administração Pública firma contratos administrativos de várias espécies, devendo as partes observarem o seu regime jurídico. Nesse contexto,
A teoria do ato administrativo é de fundamental importância para a compreensão do Direito Administrativo e seu estudo nos demonstra as espécies de atos administrativos, com suas formalidades, princípios e demais características. Dessa forma, no tocante a essa matéria,