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Q349337

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349337 Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O princípio da supremacia do interesse público deve sempre prevalecer sobre os demais princípios dada a sua natureza de fundamento da atividade pública.

A proporcionalidade e a razoabilidade são princípios constitucionais expressos.

O princípio da autotutela impõe à Administração Pública que exerça o controle sobre os próprios atos, devendo anular os ilegais e revogar os que deixem de atender a conveniência e oportunidade.

O princípio da publicidade, por estar expressamente previsto na Constituição Federal, não admite exceções.

O princípio da boa-fé, previsto expressamente na Constituição Federal, impõe ao administrador que adote, na sua atividade, conduta proba e leal

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Q349336

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349336 Direito Administrativo

Sobre Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As agências reguladoras são constituídas na forma de sociedade de economiamista.

A Agência Nacional de Saúde é uma empresa pública.

As autarquias tem personalidade jurídica de direito privado.

É vedada a criação de autarquias em âmbito municipal.

A criação das autarquias é manifestação do fenômeno da descentralização administrativa

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Q349335

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349335 Direito Administrativo

Sobre a extinção dos atos administrativos, qual a alternativa correta?

Alternativas

A cassação é a extinção de um ato administrativo pela edição de outro ato seguinte.

A anulação é a extinção do ato administrativo por vontade do beneficiário.

A caducidade é a extinção do ato administrativo por invalidade ou ilegalidade superveniente.

Só quem pode revogar ato administrativo por motivo de ilegalidade é o Poder Judiciário.

Os atos administrativos discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.

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Q349334

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Teoria dos motivos determinantes , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Extinção dos atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349334 Direito Administrativo

Segundo os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São elementos do ato administrativo a competência, finalidade, modalidade, formação e objeto.

Os atos administrativos vinculados não admitem revogação.

Administração Pública não pode declarar a nulidade de seus próprios atos, mas tão somente revogá-los. A declaração de nulidade somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.

São atributos do ato administrativo a irretroatividade , indisponibilidade e imprescritibilidade.

A teoria dos motivos determinantes não é aceita pelo direito brasileiro

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Q349333

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349333 Direito Administrativo

No que tange ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O poder de polícia é exercido com exclusividade pelos órgãos de segurança pública elencados na Constituição Federal.

O consentimento de polícia é uma das fases do poder de polícia.

O fechamento de estabelecimentos pelo Poder Público não é manifestação do poder de polícia, ao contrário da fiscalização que é eminentemente uma manifestação desse poder.

Atualmente, a delegação do poder de polícia pode ser livremente realizada, ao contrário do que dispunha a doutrina clássica.

Amedida de salvaguarda contra o poder de polícia é o habeas libertatis

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