Questões da Prova CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público

Foram encontradas 12 questões

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Q316445 Direito Administrativo
O interesse do Estado ou dos governantes deve coincidir necessariamente com o bem geral da coletividade, pois, ao tomarem suas decisões, os governantes devem atender ao real interesse da comunidade.

Alternativas
Q316385 Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

A convalidação, ato administrativo por meio do qual se supre o vício existente em um ato eivado de ilegalidade, tem efeitos retroativos, mas o ato originário não pode ter causado lesão a terceiros.

Alternativas
Q316384 Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Por meio da revogação, a administração extingue, com efeitos ex tunc, um ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, ainda que esse ato seja vinculado.

Alternativas
Q316383 Direito Administrativo
Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem.

Na CF, asseguram-se ao servidor público o direito de greve e o direito à livre associação sindical; este é autoaplicável, mas aquele depende de lei específica.

Alternativas
Q316382 Direito Administrativo
Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a CF, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei não são computadas para efeito de cumprimento do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: C
5: C