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Q252558

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252558 Direito Administrativo

Sobre a perda do cargo público pelo seu ocupante, é correto afirmar que:

Alternativas

o servidor estável só perde o cargo público em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

o servidor vitalício pode perder o cargo em processo administrativo disciplinar ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

durante o período de estágio probatório, o servidor pode ser exonerado do cargo, desde que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;

os ocupantes de cargos de direção das agências reguladoras, mesmo quando nomeados a termo fixo, podem ser livremente exonerados;

os magistrados nomeados para tribunais, em virtude do quinto constitucional, só adquirem vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício da judicatura.

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Q252557

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa , Ocupação temporária , Tombamento , Servidão administrativa , Noções gerais e desapropriação ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252557 Direito Administrativo

Em relação às diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que:

Alternativas

a limitação administrativa, dado o seu caráter geral, não enseja direito a indenização, salvo nos casos de esvaziamento econômico da propriedade;

a servidão administrativa enseja sempre direito a indenização prévia, justa e em dinheiro;

a desapropriação para fins de reforma agrária é matéria da competência legislativa privativa da União, mas da competência administrativa comum de todas as unidades federativas;

o tombamento é sempre voluntário, pois depende da iniciativa do proprietário;

a ocupação temporária de um imóvel depende de autorização legislativa prévia e se sujeita ao pagamento posterior de indenização, em caso de prejuízo comprovado.

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Q252556

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Concurso público , Estabilidade e vitaliciedade , Sistema constitucional de remuneração ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252556 Direito Administrativo

Em relação ao regime dos servidores públicos, é correto afirmar que:

Alternativas

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, tem direito subjetivo à nomeação;

o reajuste anual de vencimentos dos servidores é automático, não dependendo da edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo;

há casos de ascensão funcional admitidos pela Constituição Federal;

os empregados públicos não têm direito subjetivo à estabilidade, salvo quando aprovados em concurso público;

os ocupantes de cargos em comissão só podem ser exonerados mediante processo administrativo, no qual lhes seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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Q252555

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252555 Direito Administrativo

Em relação aos recursos administrativos,é correto afirmar que:

Alternativas

têm sempre efeito suspensivo, salvo quando a lei preveja apenas o efeito devolutivo;

a representação por advogado é obrigatória, como decorrência do devido processo legal;

a interposição do recurso fora do prazo não impede que a Administração reconheça, de ofício, o direito postulado pelo administrado;

o pedido de revisão de ato sancionatório, formulado pelo interessado, pode resultar em reformatio in pejus;

o recurso hierárquico impróprio é cabível como decorrência do princípio da hierarquia administrativa, ainda que à míngua de previsão em lei.

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Q252554

Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica ,

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252554 Direito Administrativo

Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente.
A Administração deve:

Alternativas

proceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa;

proceder à convalidação do ato, mediante ratificação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado;

manter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa;

proceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade;

proceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais.

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