Questões da Prova INSTITUTO CIDADES - 2013 - MinC - Técnico de Nível Superior

Dentre as várias limitações à atividade administrativa impostas pela LRF, encontra-se a que veda o gestor público contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de seu mandato, "ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito" (art. 42). Estas obrigações, denominadas "restos a pagar", têm como raízes a organização da atividade financeira do Estado em ciclos e a impossibilidade do cumprimento de determinadas despesas dentro de um ciclo. Em relação a restos a pagar, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. Restos a pagar são somente as despesas liquidadas e não pagas até 31 de dezembro.

II. No Balanço Financeiro, os restos a pagar do exercício serão computados na receita extra orçamentária, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

III. Na inscrição de restos a pagar, as despesas processadas são distinguidas das não processadas.

Considerando as grandes mudanças advindas com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que traz implicações para o Estado ou Município que deixa de cumprir as exigências constantes daquela norma, e, por consequência, prejuízos à comunidade, vez que os entes da Federação ficarão impedidos, entre outras, de receber transferências voluntárias, e, ainda, levando-se em conta a oportunidade da posse dos chefes do executivo municipal em janeiro de 2001, o Tribunal preparou esta publicação sob o título TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS - Orientações Fundamentais, com a finalidade eminentemente pedagógica, que objetiva orientar os gestores em geral quanto a regular aplicação dos recursos públicos federais descentralizados e de sua correta prestação de contas. Em relação a transferências de recursos, marque a opção INCORRETA.

Com o advento da promulgação da Constituição Federal (CF) em outubro de 1988, o planejamento governamental foi alterado profundamente. Foi instituído o Plano Plurianual (PPA) como principal instrumento de planejamento de médio prazo do governo brasileiro. A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) foi delimitada para fazer a articulação e ajustamento conjuntural do PPA com o Orçamento. Em relação a esta alteração, marque a opção INCORRETA.

A elaboração, execução e controle dos orçamentos fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade social, integrantes da LOA, devem observar princípios básicos, de natureza técnica, política e jurídica, encontrados na teoria clássica das finanças públicas, na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/64. Em relação a estes princípios, marque V para as verdadeiras, F para as falsas e assinale a opção que indica a sequência correta.

( ) Unidade – o orçamento deve se constituir em uma única peça, abrangendo as receitas e despesas do exercício com a finalidade de apresentar, pelo confronto dos totais delas se há equilíbrio, saldo ou déficit.

( ) Universalidade – também denominado de periodicidade, preconiza que as previsões da receita e da despesa devem sempre se referir a um período limitado de tempo.

( ) Anualidade – todas as receitas e despesas devem ser incluídas no orçamento.

O instrumento utilizado pela administração pública para materializar o empenho, ou seja, para formalizar o registro do comprometimento total ou parcial de dotação em favor de determinado credor é denominado de nota de empenho. Em relação à nota de emprenho, marque a opção CORRETA: