Considerando as grandes mudanças advindas com a apro...

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Q314628

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: MinC Prova: INSTITUTO CIDADES - 2013 - MinC - Técnico de Nível Superior |

Q314628 Economia

Considerando as grandes mudanças advindas com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que traz implicações para o Estado ou Município que deixa de cumprir as exigências constantes daquela norma, e, por consequência, prejuízos à comunidade, vez que os entes da Federação ficarão impedidos, entre outras, de receber transferências voluntárias, e, ainda, levando-se em conta a oportunidade da posse dos chefes do executivo municipal em janeiro de 2001, o Tribunal preparou esta publicação sob o título TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS - Orientações Fundamentais, com a finalidade eminentemente pedagógica, que objetiva orientar os gestores em geral quanto a regular aplicação dos recursos públicos federais descentralizados e de sua correta prestação de contas. Em relação a transferências de recursos, marque a opção INCORRETA.

Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (Lei Complementar nº 101/2000, art. 25).

Durante a execução do objeto, ou seja, na fase em que são desenvolvidas as atividades previstas para a consecução do produto final previsto no instrumento de transferência, o gestor não pode (IN STN nº 01/1997): celebrar convênio ou contrato de repasse com mais de um órgão para o cumprimento do mesmo objeto, exceto quando se tratar de ações complementares, o que deve ser consignado no respectivo instrumento, delimitando-se as parcelas referentes de disponibilidade deste e as que devam ser executadas à conta do outro instrumento.

O gestor público é obrigado a prestar contas dos recursos recebidos, sob pena de aplicação de sanções previstas em lei, e de comprometer o fluxo de recursos, mediante suspensão de transferências. Assim, ao término da vigência do instrumento que efetuou a transferência de recursos, deve o responsável pela aplicação dos recursos adotar as medidas cabíveis com vistas à apresentação das contas.

Convênio é qualquer instrumento que discipline a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução de programas de trabalho, projeto, atividade ou evento de interesse recíproco com duração certa, em regime de mútua cooperação (IN 01/97 – STN, art. 1º, caput, e § 1º, I).

Não é possível efetuar transferências de recursos da União por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais federais, celebrando um contrato de repasse.

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Alternativa Correta: E

Tema Central da Questão:

A questão aborda as transferências de recursos entre entes federativos, conforme regulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Esse tema é crucial para compreender a gestão dos recursos públicos e as responsabilidades dos gestores em aplicar e prestar contas desses recursos.

Resumo Teórico:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, exigindo, entre outras medidas, que os gestores prestem contas dos recursos recebidos. As transferências de recursos podem ser voluntárias ou decorrem de obrigações constitucionais ou legais. As transferências voluntárias são aquelas que não têm obrigatoriedade de repasse, como as destinadas ao Sistema Único de Saúde.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa E está correta ao apontar que é possível efetuar transferências de recursos da União por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais federais, celebrando um contrato de repasse. Isso é uma prática comum e regulamentada, permitindo que os recursos sejam repassados de maneira segura e controlada. Por isso, a afirmação de que não é possível fazer essa transferência está incorreta, tornando a alternativa E a opção correta.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A definição de transferência voluntária está correta ao mencionar que essa modalidade de transferência acontece sem determinação constitucional ou legal. A alternativa não é a resposta correta porque descreve um conceito verdadeiro.

B: A alternativa destaca corretamente que não se pode celebrar múltiplos convênios ou contratos de repasse para o mesmo objeto, exceto em casos de ações complementares. Isso está de acordo com as regulamentações vigentes.

C: A obrigatoriedade de prestação de contas por parte do gestor público está bem colocada. Essa é uma exigência legal e essencial para a transparência e controle dos recursos públicos.

D: A descrição de convênio está precisa, pois explica que é um instrumento de cooperação entre entes públicos visando a execução de programas com interesse mútuo e definido prazo.

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Comentários

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A união realiza dois tipos de . Transferências :

1) transferência voluntária( instrumento: convênio ou contrato de repasse)

2) transferência entidades sem fins lucrativos

COLABORANDO

Créditos orçamentários = dotação, provisão, destaque

Recursos públicos = cota, repasse, sub.repasse

Fonte: MCASP 8a. Edição.

Bons estudos.

Gabarito E

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