Considerando as grandes mudanças advindas com a apro...

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Q314628

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: MinC Prova: INSTITUTO CIDADES - 2013 - MinC - Técnico de Nível Superior |

Q314628 Economia

Considerando as grandes mudanças advindas com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que traz implicações para o Estado ou Município que deixa de cumprir as exigências constantes daquela norma, e, por consequência, prejuízos à comunidade, vez que os entes da Federação ficarão impedidos, entre outras, de receber transferências voluntárias, e, ainda, levando-se em conta a oportunidade da posse dos chefes do executivo municipal em janeiro de 2001, o Tribunal preparou esta publicação sob o título TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS - Orientações Fundamentais, com a finalidade eminentemente pedagógica, que objetiva orientar os gestores em geral quanto a regular aplicação dos recursos públicos federais descentralizados e de sua correta prestação de contas. Em relação a transferências de recursos, marque a opção INCORRETA.

Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (Lei Complementar nº 101/2000, art. 25).

Durante a execução do objeto, ou seja, na fase em que são desenvolvidas as atividades previstas para a consecução do produto final previsto no instrumento de transferência, o gestor não pode (IN STN nº 01/1997): celebrar convênio ou contrato de repasse com mais de um órgão para o cumprimento do mesmo objeto, exceto quando se tratar de ações complementares, o que deve ser consignado no respectivo instrumento, delimitando-se as parcelas referentes de disponibilidade deste e as que devam ser executadas à conta do outro instrumento.

O gestor público é obrigado a prestar contas dos recursos recebidos, sob pena de aplicação de sanções previstas em lei, e de comprometer o fluxo de recursos, mediante suspensão de transferências. Assim, ao término da vigência do instrumento que efetuou a transferência de recursos, deve o responsável pela aplicação dos recursos adotar as medidas cabíveis com vistas à apresentação das contas.

Convênio é qualquer instrumento que discipline a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução de programas de trabalho, projeto, atividade ou evento de interesse recíproco com duração certa, em regime de mútua cooperação (IN 01/97 – STN, art. 1º, caput, e § 1º, I).

Não é possível efetuar transferências de recursos da União por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais federais, celebrando um contrato de repasse.

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Para resolver a questão proposta, é essencial compreender o conceito de transferências de recursos no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e outros dispositivos legais pertinentes.

Tema central da questão: O foco está nas transferências de recursos entre entes federativos, que podem ser realizadas de forma voluntária ou obrigatória, e os instrumentos legais que regulamentam essas operações.

Resumo teórico: A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. As transferências de recursos podem ser voluntárias (sem obrigação constitucional ou legal) ou obrigatórias (como as previstas na Constituição e para o SUS). A correta prestação de contas e a execução dos recursos são fundamentais para garantir a continuidade das transferências. Os principais instrumentos para essas transferências incluem convênios e contratos de repasse.

Justificativa da alternativa correta (E): A alternativa E afirma que "não é possível efetuar transferências de recursos da União por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais federais, celebrando um contrato de repasse". Esta afirmação é incorreta. Segundo a legislação, os contratos de repasse são, sim, mecanismos utilizados para transferências de recursos da União, especialmente por meio de instituições financeiras oficiais como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. Esses contratos são comumente utilizados para a execução de programas e projetos de interesse público.

Análise das alternativas incorretas:

A. Transferência voluntária é descrita corretamente como uma entrega de recursos que não decorre de obrigação constitucional ou legal, exceto para o SUS. Esta afirmação está em conformidade com o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.

B. Trata da execução do objeto e limita a celebração de convênios para o mesmo objeto, exceto em ações complementares. Esta é uma prática comum e esperada na gestão pública, conforme a IN STN nº 01/1997.

C. O gestor público é realmente obrigado a prestar contas dos recursos recebidos, sob pena de sanções, o que é uma exigência da boa governança e está em conformidade com as normas fiscais e administrativas.

D. A definição de convênio está correta, destacando que é um instrumento utilizado para a transferência de recursos entre entidades públicas para o cumprimento de objetivos comuns.

Portanto, a alternativa E é a única incorreta, já que descreve de maneira errada a possibilidade de utilização de contratos de repasse.

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Comentários

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A união realiza dois tipos de . Transferências :

1) transferência voluntária( instrumento: convênio ou contrato de repasse)

2) transferência entidades sem fins lucrativos

COLABORANDO

Créditos orçamentários = dotação, provisão, destaque

Recursos públicos = cota, repasse, sub.repasse

Fonte: MCASP 8a. Edição.

Bons estudos.

Gabarito E

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