Para resolver esta questão, é essencial entender o papel dos instrumentos de planejamento orçamentário do setor público, que são o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses instrumentos são fundamentais para a gestão eficiente dos recursos públicos no Brasil.

Vamos analisar cada instrumento separadamente:

PPA (Plano Plurianual): Este plano é elaborado para um período de quatro anos e define as diretrizes, objetivos e metas do governo para as despesas de capital e outros programas de duração continuada. Ele é uma peça de planejamento estratégico que orienta a Administração Pública na execução dos gastos e na aplicação dos investimentos.

LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias): A LDO é elaborada anualmente e estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente. Ela orienta a elaboração da LOA, além de dispor sobre alterações na legislação tributária e a política de aplicação de recursos das agências financeiras de fomento, conforme artigos 165, § 2º e 169, § 1º da Constituição Federal.

LOA (Lei Orçamentária Anual): A LOA estima as receitas e autoriza as despesas de acordo com a previsão de arrecadação. Se houver necessidade de despesas além do previsto, o Poder Executivo deve submeter ao Legislativo um projeto de lei solicitando crédito adicional.

Alternativa Correta: D

A alternativa D está incorreta ao afirmar que o PPA, LDO e LOA estabelecem diretrizes e metas para despesas de capital e programas de duração continuada. Essa função é exclusiva do PPA. A LDO e a LOA têm papéis diferentes, como explicado acima.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Correta. Descreve fielmente a função do PPA como peça de planejamento estratégico.

Alternativa B: Correta. Explica precisamente o papel da LDO em estabelecer metas e prioridades anuais, conforme a Constituição.

Alternativa C: Correta. Resume adequadamente o processo de estimativa de receitas e autorização de despesas pela LOA, incluindo a necessidade de projetos de lei para créditos adicionais.

Alternativa E: Correta. Menciona corretamente a exigência da LRF sobre a reserva de contingência na LOA, com critérios estabelecidos na LDO.

Compreendendo a função específica de cada documento orçamentário, você estará melhor preparado para enfrentar questões semelhantes. É crucial distinguir os papéis do PPA, LDO e LOA para evitar confusões.

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faz parte da questão. Questão 31 http://www.calculemais.com.br/provas-de-concurso/instituto-cidades_2013_minc_tecnico-de-nivel-superior_prova_.pdf