Dentre as várias limitações à atividade administrativ...

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Q314629 Economia
Dentre as várias limitações à atividade administrativa impostas pela LRF, encontra-se a que veda o gestor público contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de seu mandato, "ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito" (art. 42). Estas obrigações, denominadas "restos a pagar", têm como raízes a organização da atividade financeira do Estado em ciclos e a impossibilidade do cumprimento de determinadas despesas dentro de um ciclo. Em relação a restos a pagar, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. Restos a pagar são somente as despesas liquidadas e não pagas até 31 de dezembro.

II. No Balanço Financeiro, os restos a pagar do exercício serão computados na receita extra orçamentária, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

III. Na inscrição de restos a pagar, as despesas processadas são distinguidas das não processadas.
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A alternativa correta é a C - Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

Vamos entender por que essa é a resposta certa e analisar o contexto:

Tema central da questão: A questão aborda o conceito de "restos a pagar" no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse tema é relevante para a gestão financeira pública, uma vez que a LRF estabelece regras para o controle de despesas, evitando que gestores públicos deixem dívidas para seus sucessores sem provisionamento financeiro adequado.

Resumo teórico: "Restos a pagar" referem-se às despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício financeiro (31 de dezembro). Eles podem ser classificados em processados (quando já foram liquidadas) e não processados (quando não foram liquidadas até o final do exercício). Segundo a LRF, essas despesas não podem ser transferidas para o exercício seguinte sem que haja disponibilidade financeira correspondente.

Justificando a alternativa correta (C):

II. No Balanço Financeiro, os restos a pagar do exercício serão computados na receita extra orçamentária, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária. Este item é verdadeiro. O Balanço Financeiro registra a movimentação de receita e despesa, e os restos a pagar são incluídos na receita extra orçamentária para garantir o equilíbrio.

III. Na inscrição de restos a pagar, as despesas processadas são distinguidas das não processadas. Este item também é verdadeiro. A distinção entre despesas processadas e não processadas é padrão na contabilidade pública, pois as processadas já foram liquidadas, enquanto as não processadas ainda não tiveram essa etapa concluída.

Analisando as alternativas incorretas:

I. Restos a pagar são somente as despesas liquidadas e não pagas até 31 de dezembro. Esse item é falso. Restos a pagar incluem tanto despesas liquidadas quanto não liquidadas até o final do ano. A definição correta, portanto, abrange ambos os tipos de despesa.

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Lei 4.320/64, "Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.”

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