Dentre as várias limitações à atividade administrativ...

A alternativa correta é a Alternativa C: Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

Vamos compreender o tema central da questão: os restos a pagar. Este conceito é fundamental na gestão das finanças públicas, especialmente conforme estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF tem como objetivo garantir uma gestão fiscal responsável, evitando que despesas sejam transferidas para mandatos futuros sem a devida previsão orçamentária.

Os restos a pagar referem-se a despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício financeiro, que é 31 de dezembro de cada ano. Essa situação pode ocorrer por diversos motivos, incluindo atrasos na entrega de bens e serviços ou por problemas na execução orçamentária.

Vamos analisar cada afirmativa:

I. Restos a pagar são somente as despesas liquidadas e não pagas até 31 de dezembro.

Esta afirmativa está incorreta. Restos a pagar não se limitam às despesas liquidadas. Elas podem ser tanto processadas (liquidadas) quanto não processadas (não liquidadas). Portanto, a afirmativa I não está correta.

II. No Balanço Financeiro, os restos a pagar do exercício serão computados na receita extra orçamentária, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

Esta afirmativa está correta. No Balanço Financeiro, os restos a pagar são tratados como receita extra orçamentária, pois já foram contabilizados no orçamento do exercício anterior, e não representam uma receita nova a ser arrecadada.

III. Na inscrição de restos a pagar, as despesas processadas são distinguidas das não processadas.

Esta afirmativa está correta. Quando se inscrevem restos a pagar, é essencial distinguir entre despesas processadas e não processadas para garantir a precisão na gestão financeira e no controle das contas públicas.

Observando as explicações acima, a resposta correta é a alternativa que considera somente as afirmativas II e III como verdadeiras, que é a Alternativa C.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras. Está incorreta, pois a afirmativa I não é verdadeira.

B - Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras. Está incorreta, pois a afirmativa I não é verdadeira.

D - Todas as afirmativas são verdadeiras. Está incorreta, pois a afirmativa I não é verdadeira.

E - Todas as afirmativas são falsas. Está incorreta, pois as afirmativas II e III são verdadeiras.

Ao resolver questões como essa, é crucial entender bem os conceitos e não se deixar confundir por pegadinhas, como o uso restrito de termos que podem parecer corretos à primeira vista. Pratique a leitura atenta e a análise crítica das afirmativas baseadas em seu conhecimento teórico.

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Lei 4.320/64, "Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.”