O instrumento utilizado pela administração pública pa...

No estudo do setor público, um aspecto fundamental é o entendimento do processo de execução orçamentária, que envolve as etapas de empenho, liquidação e pagamento das despesas públicas, conforme estabelecido pela Lei 4.320/64.

A questão em análise aborda a nota de empenho, que é o instrumento utilizado para formalizar o comprometimento de recursos orçamentários em favor de determinado credor. Vamos examinar cada alternativa para entender por que a letra B é a correta.

Alternativa B: Empenho por estimativa é destinado a atender a despesa de valor não quantificável durante o exercício. É utilizado nos casos em que não se possa determinar o montante da despesa.

O empenho por estimativa é utilizado quando não se conhece o valor exato que será gasto, porém é necessário reservar uma parte do orçamento para cobrir possíveis gastos variáveis, como contas de água e luz. Assim, a definição está correta.

Alternativa A: Empenho global é destinado a atender despesa quantificada e liquidável de uma só vez.

Esta descrição está incorreta. O empenho global é utilizado para despesas contratuais ou contínuas, que serão pagas em parcelas ao longo do exercício. Não se trata de uma única execução.

Alternativa C: Empenho ordinário é o estágio que consiste na verificação do direito do credor.

Esta definição está errada. O empenho ordinário é utilizado quando se conhece o valor exato da despesa, mas não tem relação com a verificação do direito do credor, que ocorre na liquidação.

Alternativa D: Liquidação destina-se a atender despesa determinada e quantificada a ser liquidada e paga parceladamente.

A afirmação está incorreta. Liquidação é o processo de verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios, não se referindo ao parcelamento.

Alternativa E: Toda despesa poderá ser realizada sem o competente empenho prévio.

Esta alternativa é errada. O Artigo 60 da Lei 4.320/64 estabelece que é necessário haver empenho prévio, salvo exceções específicas previstas na legislação.

Concluímos, então, que a alternativa B está correta, pois descreve com precisão o empenho por estimativa.

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