Alternativa Correta: B - Empenho por estimativa

Comentário:

O tema central da questão é o empenho, um dos estágios da despesa pública. Trata-se de um compromisso assumido pela administração pública, que reserva recursos orçamentários para o pagamento de determinada despesa. A compreensão desse conceito é fundamental para quem almeja atuar como Técnico de Nível Superior, pois envolve a gestão eficiente dos recursos públicos.

Conforme a Lei 4.320/64, que rege as finanças públicas no Brasil, existem três tipos principais de empenho:

• Empenho Ordinário: Utilizado para despesas de valor certo e determinado, que serão pagas de uma só vez.
• Empenho Global: Destinado a despesas contratuais ou continuadas, cujo valor total é conhecido, mas que serão pagas parceladamente.
• Empenho por Estimativa: Aplicado em despesas cujo valor não pode ser previamente determinado, como contas de água, luz e outros serviços variáveis.

A alternativa B está correta, pois descreve precisamente o empenho por estimativa. Esse tipo de empenho é utilizado quando não há como determinar antecipadamente o montante da despesa, sendo comum em contratos de fornecimento de bens e serviços públicos.

Análise das alternativas incorretas:

• A: O empenho global não é para despesas liquidáveis de uma vez. É, na verdade, para despesas cuja execução se dará de forma parcelada, como contratos de serviços.
• C: Confunde o conceito de empenho com o de liquidação, que é o estágio da despesa em que se verifica o direito adquirido pelo credor sobre a administração.
• D: Liquidação não é um tipo de empenho. Trata-se do processo de verificação de que o bem ou serviço foi entregue e que a despesa pode ser paga.
• E: Está incorreta em relação ao artigo 60 da Lei 4.320/64, que estabelece o contrário: "Nenhuma despesa será realizada sem prévio empenho".

Compreender esses conceitos e diferenças é crucial para que o candidato possa distinguir corretamente cada tipo de empenho e seu respectivo uso de acordo com a legislação vigente.

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