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Q353250

Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353250 Direito Tributário

No que se refere ao estabelecimento para fins de cobrança do ICMS, assinale a opção correta.

Alternativas

Depósito de mercadorias encontrado ao lado de estabelecimento comercial, sendo ambos do mesmo titular, não pode ser considerado estabelecimento autônomo, ainda que seja depósito aberto.

Cada estabelecimento comercial responde por seu crédito tributário, ainda que o mesmo titular possua vários estabelecimentos.

Qualquer lugar público ou privado que sirva para reuniões de pessoas físicas ou jurídicas é considerado estabelecimento para fins fiscais.

Se um titular possuir vários estabelecimentos em seu nome, cada um será considerado de forma autônoma para os fins fiscais.

Por ser meio de transporte, o veículo usado no comércio ambulante não pode ser considerado como estabelecimento autônomo para os fins fiscais.

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Q353249

Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353249 Direito Tributário

Em relação à possibilidade de apreensão de bens ou mercadorias pelo fisco, assinale a opção correta.

Alternativas

O fisco poderá realizar a apreensão de mercadorias em trânsito quando não for de conhecimento geral o estabelecimento remetente da mercadoria.

Somente será possível a apreensão das mercadorias quando não se puder identificar o seu proprietário.

A apreensão deve seguir procedimento legal específico, devendo, sempre, ser nomeado depositário fiel para administrar bens e mercadorias.

Pode ser feita a apreensão por auditores em residência de particular, bastando que o auditor tenha certeza de que objetos e documentos estejam sendo guardados no local e que fazem prova do ilícito tributário.

Terceiro idôneo não vinculado ao fato pode ser nomeado depositário de bens e mercadorias apreendidas pelo fisco.

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Q353247

Direito Tributário Simples Nacional ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353247 Direito Tributário

No que concerne à legislação aplicada a microempresas e a empresas de pequeno porte, assinale a opção correta.

Alternativas

Diferentemente das empresas de pequeno porte, as microempresas optantes do simples nacional ficam desobrigadas de emitir documento fiscal para qualquer venda.

As empresas de pequeno porte optantes do simples nacional, embora isentas de possuir e escriturar livro caixa, são obrigadas a emitir documento fiscal de venda.

As empresas de pequeno porte, ainda que optantes do simples nacional, são obrigadas a realizar a escrituração completa para fins fiscais.

O microempreendedor individual optante do simples nacional está desobrigado de manter escrituração fiscal, mas deve emitir os documentos fiscais de todas as suas vendas, inclusive ao consumidor final.

A despeito do tratamento diferenciado conferido às micro e às pequenas empresas, tais empresas, quando optantes do simples nacional, não poderão utilizar qualquer valor a título de incentivo fiscal

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Q353245

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Função da Lei Ordinária , Normas Complementares ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353245 Direito Tributário

Os convênios que, celebrados entre os entes da Federação, estabelecem regras sobre a concessão de benefícios fiscais têm, de acordo com o CTN, natureza de:

Alternativas

atos administrativos com hierarquia de leis ordinárias, dada a exigência constitucional de lei específica para a concessão de benefícios fiscais.

normas complementares, consideradas fonte formal secundária do direito tributário, dado que adstritas à predominância das normas contidas nas fontes principais.

lei ordinária federal, decididas em âmbito federal.

leis complementares federal, visto que regrarão norma prevista na CF.

normas administrativas com a mesma hierarquia das resoluções fixadas pelo Senado Federal, em relação ao estabelecimento de alíquotas interestaduais do ICMS.

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Q353244

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353244 Direito Tributário

Consideram-se divisíveis os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas quando:

Alternativas

forem de utilização compulsória e postos à disposição mediante atividade estatal.

puderem ser usufruídos a qualquer título.

forem suscetíveis de utilização, separadamente, pelos usuários.

forem suscetíveis de utilização efetiva pela coletividade, e não somente pelo usuário.

puderem ser destacados em unidades autônomas de atuação da administração

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