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Q98826

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Moratória , Extinção do Crédito Tributário , Remissão , Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação , Dação em pagamento de bens imóveis , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98826 Direito Tributário

O crédito tributário extingue-se com a

Alternativas

isenção em caráter geral, decorrente de lei.

moratória celebrada em processo judicial, bastando a homologação pelo juiz para ter efeito.

consignação em pagamento extrajudicial, nos termos da lei processual civil.

dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

remissão em caráter geral, decorrente de lei ou ato administrativo.

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Q98825

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98825 Direito Tributário

Haverá imunidade tributária para

Alternativas

impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que relacionados com suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

tributos incidentes sobre patrimônio, renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas de empresas públicas e sociedades de economia mista.

contribuições devidas por pessoas jurídicas de direito público interno, incidentes sobre folha de salários de empregados públicos.

tributos incidentes sobre patrimônio, renda e servi- ços das instituições de educação e assistência so- cial, sem fins lucrativos.

tributos incidentes sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior.

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Q98823

Direito Tributário Questões Propedêuticas , Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito , Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98823 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, em caso de extinção de pessoa jurídica de direito privado, se a exploração da atividade for continuada por sócio remanescente sob a forma de firma individual, a responsabilidade tributária pelos tributos devidos até a data da extinção

Alternativas

é inexistente para o sócio remanescente, na medida que a exploração da atividade acontece na forma de firma individual.

integra o passivo tributário da extinta pessoa jurídica de direito privado, que é a única devedora dos tributos, salvo os casos de responsabilidade pessoal dos sócios pelo excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto.

é do sócio remanescente por todos os tributos cujos fatos geradores tenham acontecido até a data da extinção, quando continuando este a exploração da atividade sob firma individual.

é do sócio remanescente apenas pelos tributos cujos créditos tributários estejam definitivamente consti- tuídos ao tempo da extinção, desde que o sócio te- nha continuado a exploração da atividade, ainda que sob firma individual.

recai sobre o patrimônio particular de todos os sócios apenas os créditos tributários, cujas obrigações tributárias tenham constituído-se até a data da extinção da pessoa jurídica, mas exclusivamente sobre o patrimônio do sócio remanescente relativamente aos tributos com constituição definitiva ao tempo da extinção.

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Q98824

Direito Tributário Lançamento Tributário , Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Garantias , Preferências , Falência no Direito Tributário , Fraude à Execução ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98824 Direito Tributário

Sobre a preferência do crédito tributário, é correto afirma que

Alternativas

a indisponibilidade de bens e direitos do devedor tribu- tário pode ser determinada em sede de procedimento administrativo pela autoridade administrativa competente, desde que assegurada a ampla defesa.

a declaração de alienação de bem em fraude à execução fiscal depende de procedimento judicial específico, denominado ação revocatória.

a impenhorabilidade legal do bem de família é afas- tada em caso de garantia de dívida tributária, qualquer que seja sua origem.

na falência, o crédito tributário deve ser pago logo após o pagamento dos créditos trabalhistas e de acidente do trabalho, antecedendo os demais, portanto.

é admitido o concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: União; Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata; Municípios, conjuntamente e pro rata.

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