Segundo dispõe a Lei Complementar Municipal nº 20/2008
(Estatuto do Servidor) será exonerado o servidor em estágio
probatório que receber, ao final das avaliações parciais,
dentre outros:
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 20/2008
(Estatuto do Servidor), ___________________
dos cargos em comissão deverão ser ocupados por
servidores efetivos dos quadros de cada Poder.
Conforme previsão da Lei Complementar Municipal nº
20/2008 (Estatuto do Servidor), é possível o retorno à
atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por
junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os
motivos determinantes da aposentadoria, constituindo, esta,
hipótese de:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Ituporanga, são
entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que
compõem a Administração Indireta do Município, exceto: