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Q342016

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa ,

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342016 Direito Processual Penal

A denúncia oferecida pelo Ministério Público, regularmente ofertada após a conclusão de inquérito policial, não deverá ser recebida, pelo simples fato de que:

Alternativas

Cuidando-se de crime de lesões corporais, não veio acompanhada do laudo pericial correspondente.

Não se juntou laudo pericial para comprovar o crime de falsificação de CDs, apreendidos em poder de vendedor ambulante.

Faltou anexar notificação à gráfica da editora que publicou revista semanal onde foi veiculada a matéria ofensiva à honra funcional do servidor público.

Atribuindo ao indiciado o crime de falsidade ideológica de documento necessário à obtenção de bolsa de estudos em escola secundária, não houve juntada do laudo sobre o documento.

Por imputar crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa, não veio acompanhada de laudos periciais de avaliação econômica dos bens subtraídos e do local do fato.

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Q342014

Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 ,

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342014 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta, em complemento ao seguinte enunciado: O Supremo Tribunal Federal, acerca de interceptações telefônicas, vem entendendo que:

Alternativas

A Lei 9.296/96 permite renovações sucessivas de prazo quinzenal para a interceptação, mormente se imprescindíveis à elucidação dos fatos, tendo em conta a sua natureza e complexidade, bem como a quantidade de réus envolvidos.

A interceptação telefônica somente pode ser autorizada se outros meios de prova mostrarem-se insuficientes para a apuração do crime objeto da investigação.

Os elementos probatórios levantados durante interceptação judicialmente autorizada para crime punido com pena de reclusão podem ser utilizados em relação a outros crimes conexos, puníveis com pena de detenção.

A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, vítima de concussão, não configura interceptação telefônica e exclui a ilicitude do meio de aquisição da prova.

Por deterem poderes de investigação próprios da autoridade judicial, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação das conversas telefônicas dos investigados, em relação a crimes objeto de sua específica atuação.

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Q342012

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa ,

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342012 Direito Processual Penal

No que diz respeito à denúncia ou queixa, pode-se afirmar que:

Alternativas

A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação ao autor de crime conexo, também de ação penal privada, devidamente apurado no inquérito policial, se estende ao autor do delito objeto da queixa oferecida.

Na ação penal privada subsidiária da ação pública, iniciada por queixa do particular ofendido, o Ministério Público se limita a agir como fiscal da lei.

Tanto a queixa quanto a denúncia estão sujeitas a prazo decadencial.

O direito de oferecer queixa, por crime de ação penal privada, cometido contra jovem de 19 anos, pode ser exercido, independentemente, pelo ofendido ou por seu genitor.

A representação feita pela vítima, em relação a apenas um dos possíveis autores do crime de ação penal pública dependente daquela condição de procedibilidade, não impede o Ministério Público de denunciar todos os indiciados contra os quais se reunirem elementos informativos bastantes para a ação penal.

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Q342010

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342010 Direito Processual Penal

Acerca de juizados especiais criminais, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A composição civil pode cingir-se a acordo de conteúdo não patrimonial.

A citação do autor do fato, assim como as intimações e notificações em geral, admite qualquer meio idôneo de comunicação.

Em caso de recusa, pelo promotor de justiça, de oferecer proposta de transação penal ao autor do fato, caberá ao Procurador-Geral de Justiça, por provocação judicial, resolver a questão.

De acordo com a lei, o juiz pode alterar os termos do acordo para a aplicação imediata de pena, celebrado entre autor do fato e Ministério Público, somente se a pena objeto da transação for a de multa.

Prevalece, na jurisprudência dos tribunais superiores, o entendimento de que a revogação judicial do sursis processual, por descumprimento de condição durante o prazo de suspensão do feito, pode ocorrer mesmo após o escoamento do período de prova.

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Q342009

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais , Recurso em sentido estrito , Apelação no Processo Penal , Embargos de Declaração nos Recursos Criminais , Recursos especial e extraordinário em matéria penal ( assuntos)

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342009 Direito Processual Penal

A respeito de recursos, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Admite-se Recurso Especial para desconstituir a decisão do Tribunal de Justiça que remete o réu a novo julgamento quando, pela simples leitura do acórdão, vê-se que havia duas versões possíveis e os jurados optaram por uma delas

Para a doutrina que faz distinção entre não recebimento e rejeição da denúncia, contra aquela decisão cabe recurso em sentido estrito e contra a última, apelação.

Ainda que o provimento dos embargos declaratórios resulte em modificação do julgado, não há espaço para manifestação prévia da parte contrária, haja vista a natureza e os fins desse meio de impugnação.

Da decisão que rejeita a denúncia deve o acusado ser cientificado, a fim de que ofereça, se desejar, resposta à impugnação.

A sucumbência deve ser aferida tendo em vista também a vantagem ou benefício a ser obtido com o pretendido provimento do recurso manejado, o que pode justificar, eventualmente, a apelação do acusado contra sentença absolutória.

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