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Q210947

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210947 Direito Processual Penal

O habeas corpus é

Alternativas

ação de natureza constitucional destinada a coibir qual- quer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.

recurso previsto na Constituição Federal para evitar atentado na liberdade de ir e vir ou no direito líquido e certo.

remédio constitucional, de caráter liberatório, destinado a coibir qualquer coação ilegal na sua liberdade de ir e vir ou evitar a consumação de uma ilegalidade, por ato de autoridade ou de particular.

medida de caráter liberatório que tem por finalidade obter reforma de decisão judicial, com apreciação de novas provas.

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Q210945

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210945 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Para a “transação penal” não há necessidade do exame dos motivos e circunstâncias da infração. Bastam o exame dos antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente.

O agente condenado pela prática de contravenção não pode ser beneficiado com proposta de “transação penal”.

O agente beneficiado por “transação penal” em prazo inferior a 5 (cinco) anos pode ser beneficiado com nova “transação penal”.

O agente condenado pela prática de crime, ao pagamento de multa, pode ser beneficiado com proposta de “transação penal”.

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Q210944

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes , Suspeição e impedimento ,

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210944 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Recebida a exceção de coisa julgada, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada.

Julgada procedente a exceção de suspeição, o processo continuará com a designação de outro juiz, mantidos os atos praticados pelo primeiro juiz antes do afastamento.

O processo pode ser facultativamente suspenso em face de arguição de suspeição do juiz.

Para a arguição da suspeição do juiz, é indispensável a capacidade postulatória.

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Q210943

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Pressupostos de admissibilidade , Apelação no Processo Penal , Carta testemunhável ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210943 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Dar-se-á carta testemunhável da decisão que denegar o recurso.

O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto desde que se trate de crime de menor potencial ofensivo.

Réu que teve declarada extinta a punibilidade por prescrição pode recorrer pedindo decisão de mérito da acusação.

A apelação da sentença absolutória impede que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

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Q210942

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações , Nulidades no Processo Penal , Espécies de nulidades , Citação no Processo Penal , Intimação e notificação ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210942 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

No processo penal, a falta de resposta à acusação constitui nulidade absoluta.

No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu.

O julgamento de recurso criminal na segunda instância não exige prévia intimação ou publicação da pauta.

Não é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerça a sua jurisdição.

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