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Q97140

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97140 Direito Processual Penal

No que diz respeito à Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que

Alternativas

da rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que poderá se julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado.

a apelação será interposta no prazo de 5 dias.

tratando-se de ação penal privada ou ação penal pública condicionada, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

o recorrido será intimado para oferecer resposta escrita, no prazo de 8 dias, quando o réu estiver preso.

a apelação será interposta no prazo de 10 dias.

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Q97139

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97139 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que os embargos de declaração serão opostos

Alternativas

por escrito ou oralmente, no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão.

somente por escrito, no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão.

somente oralmente, no prazo de 2 dias, contados da ciência da decisão.

por escrito ou oralmente, no prazo de 2 dias, contados da ciência da decisão.

somente por escrito, no prazo de 2 dias, contados da ciência da decisão.

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Q97138

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97138 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que,

Alternativas

obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não- oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.

não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não- oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito.

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Q97133

Direito Processual Penal

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97133 Direito Processual Penal

Marque a assertiva correta.

De acordo com a Lei de Imprensa, nos crimes cometidos por meio de jornal ou periódico, o lugar do delito, para a determinação da competência territorial,

Alternativas

será unicamente o da residência da vítima, excetuada a hipótese do artigo 85 do Código de Processo Penal,

será o da primeira veiculação da notícia ofensiva à honra da vítima, excetuada a hipótese do artigo 85 do Código de Processo Penal.

será unicamente o da sucursal da agência noticiosa mais próxima à residência da vítima, excetuada a hipótese do artigo 85 do Código de Processo Penal.

será aquele em que for impresso o jornal ou periódico, bem como o da administração principal da agência noticiosa, excetuada a hipótese do artigo 85 do Código de Processo Penal.

será unicamente o da sua distribuição ou venda, excetuada a hipótese do artigo 85 do Código de Processo Penal.

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Q97126

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal , Juiz natural ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97126 Direito Processual Penal

Aponte a resposta correta.

Alternativas

A figura do assistente somente é admitida após o início da ação penal, pondendo habilitar-se no processo enquanto não for proferida a sentença.

a figura do assistente somente é admitida após o início da ação penal, pondendo habilitar-se no processo enquanto não transitar em julgado a sentença.

A figura do assistente é sempre admitida já na fase de investigação criminal, pondendo habilitar-se no processo enquanto não for proferida a sentença.

A figura do assistente é sempre admitida já na fase de investigação crminal, pondendo habilitar-se no processo enquanto não transitar em julgado a sentença.

A figura do assistente é admitida excepcionalmente na fase de investigação criminal, pondendo habilitar-se no processo enquanto não transitar em julgado a sentença.

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