Questões de Concurso Sobre processo penal eleitoral em direito eleitoral
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Como os fatos, ao ver de Maria, estavam devidamente esclarecidos, ela consultou sua assessoria em relação aos distintos aspectos dessa narrativa na perspectiva da legislação eleitoral, sendo-lhe corretamente esclarecido que
À luz da sistemática legal e jurisprudencial, é correto afirmar que