Questões de Concurso Sobre da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento em direito urbanístico
Foram encontradas 56 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item.
É vedado aos Estados estabelecerem normas
complementares relativas ao parcelamento de
solo municipal.
É vedada a aprovação de projeto de parcelamento em áreas de risco definidas em lei como não edificáveis.