Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Analise a afirmativa a seguir:

“Trata-se de controle que o Executivo e os órgãos de Administração dos demais Poderes exercem sobre suas atividades, segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas e econômicas, operando com legitimidade e eficiência, atingindo a finalidade plena de satisfação das necessidades coletivas e o atendimento dos direitos individuais dos administrados.”

Este controle se caracteriza por ser:

Observe a afirmativa a seguir:

“O direito à segurança no trânsito, como direito fundamental, implica para o poder público o dever de realizar prestações positivas, a fim de torná-lo efetivo.”

Sendo omisso o Estado no dever descrito: 

A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em relação a essa lei, assinale a afirmativa correta.

Determinada câmara municipal pretende inovar, criar e desenvolver canais em site oficial da internet, a partir de uma ideia consensual dos vereadores, buscando maior interação com os munícipes em relação as melhorias políticas públicas para o município. Formou-se uma comissão na câmara que pretende conversar com os licitantes previamente selecionados, através de critérios objetivos e escolher a melhor solução tecnológica. À luz da Lei Federal 14.133/2021, qual a modalidade de licitação apropriada para essa contratação de serviços técnicos?  

De acordo com Di Pietro (2024, p. 234), “pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”. Por ser uma espécie de ato jurídico, há atributos que distinguem o ato administrativo dos atos de direito privado. Nesse aspecto, analise os conceitos a seguir.

I. Ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
II. Ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
III. Atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
IV. Certidões, atestados, declarações, informações fornecidas pela Administração Pública são dotadas de fé pública.
V. Presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

Em relação aos atributos dos atos administrativos, os conceitos apresentados representam, respectivamente: