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Q1853610
Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Lei nº 11.651 de 1991 - Código Tributário do Estado de Goiás ,
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1853610 Legislação Estadual
De acordo com legislação tributária do Estado de Goiás, no que se refere aos obrigados pelo pagamento do ITCD (Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação), é correto afirmar que
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei estadual de Goiás nº 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), dispositivo sobre ITCD e sujeitos solidariamente obrigados: “São solidariamente obrigados pelo pagamento do ITCD devido pelo contribuinte ou responsável: IV - o inventariante ou o testamenteiro em relação aos atos que praticarem;”. Esse enquadramento legal afasta as alternativas que atribuem natureza diversa à responsabilidade.

Tema central: Responsáveis pelo ITCD
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque troca a natureza jurídica da responsabilidade. A Lei estadual de Goiás nº 11.651/1991, no dispositivo sobre solidariedade no ITCD, inciso V, dispõe: “São solidariamente obrigados pelo pagamento do ITCD devido pelo contribuinte ou responsável: V - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;”. Portanto, a lei os enquadra como solidariamente obrigados, e não como pessoalmente responsáveis.
B
Errada
Está errada porque atribui responsabilidade por sucessão a hipótese que a lei trata como responsabilidade solidária. A Lei estadual de Goiás nº 11.651/1991, no dispositivo sobre solidariedade no ITCD, inciso III, dispõe: “São solidariamente obrigados pelo pagamento do ITCD devido pelo contribuinte ou responsável: III - a empresa, a instituição financeira ou bancária e todo aquele a quem caiba a responsabilidade pelo registro ou pela prática de ato que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivos direitos e ações;”. O erro juridicamente decisivo é a classificação indevida como sucessão tributária.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a legislação goiana do ITCD inclui o inventariante ou o testamenteiro, em relação aos atos que praticarem, no rol dos solidariamente obrigados pelo pagamento do imposto. Assim, a hipótese descrita na assertiva corresponde ao inciso IV do dispositivo aplicável.
D
Errada
Está errada porque também substitui indevidamente solidariedade por responsabilidade pessoal. A Lei estadual de Goiás nº 11.651/1991, no dispositivo sobre solidariedade no ITCD, inciso II, dispõe: “São solidariamente obrigados pelo pagamento do ITCD devido pelo contribuinte ou responsável: II - o tabelião, o escrivão e os demais serventuários de justiça, em relação aos atos praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício, bem como a autoridade judicial que não exigir o cumprimento do disposto neste inciso;”. Logo, a lei não os qualifica como pessoalmente responsáveis.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre responsabilidade solidária e responsabilidade pessoal, além da tentativa de rotular como sucessão tributária situações que a lei do ITCD de Goiás coloca expressamente no rol dos solidariamente obrigados.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer sujeitos obrigados ao pagamento do tributo, confira primeiro a categoria legal exata: contribuinte, responsável, solidário ou sucessor.
  • No ITCD goiano, a expressão legal “São solidariamente obrigados” é decisiva para eliminar alternativas que falem em responsabilidade pessoal ou por sucessão.
  • Preste atenção às cláusulas limitadoras da própria lei, como “em relação aos atos que praticarem”, porque elas integram o conteúdo correto da responsabilidade.

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GABARITO: C

Lei 11.651/1991 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS

Art. 82. São solidariamente obrigados pelo pagamento do ITCD devido pelo contribuinte ou responsável:

I - o doador ou o cedente;

II - o tabelião, o escrivão e os demais serventuários de justiça, em relação aos atos praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício, bem como a autoridade judicial que não exigir o cumprimento do disposto neste inciso;

III - a sociedade empresária, a instituição financeira ou bancária e todo aquele a quem caiba a responsabilidade pelo registro ou pela prática de ato que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivos direitos e ações; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 18002 DE 30/04/2013).

IV - o inventariante ou o testamenteiro em relação aos atos que praticarem;

V - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 18002 DE 30/04/2013).

VI - qualquer pessoa natural ou jurídica que detenha a posse do bem transmitido ou doado;

VII - a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 13.772, de 28.12.2000)

VIII - o cessionário, na cessão onerosa, em relação ao imposto devido pela transmissão causa mortis dos direitos hereditários a ele cedidos; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 18002 DE 30/04/2013).

IX - os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 18002 DE 30/04/2013).

X - os pais, pelo imposto devido pelos seus filhos menores. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 18002 DE 30/04/2013).

✅ Gabarito: C

  • Inventariante e testamenteiro
  • → são solidariamente responsáveis
  • pelos atos que praticarem no inventário/testamento.
  • Administradores de bens de terceiros
  • → não são pessoalmente responsáveis nesse caso.
  • Mistura responsabilidade por sucessão com terceiros.
  • A redação está incorreta.
  • Tabelião, escrivão e serventuários
  • → têm responsabilidade solidária, não pessoal.

responde sozinho.

responde junto com o contribuinte.

No ITCD-GO:

  • inventariante,
  • testamenteiro,
  • tabelião,
  • escrivão

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