O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no âmbito do regime...

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Q3209531

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Docente |

Q3209531 Legislação Estadual

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no âmbito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, é

desprovido de caráter punitivo e poderá ser proposto desde que a transgressão disciplinar seja punível com advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.

cabível nas transgressões disciplinares de menor potencial ofensivo com condutas puníveis com suspensão de até 31 (trinta e um) dias.

possuidor de caráter sancionatório e deverá ser aplicado antes da abertura do processo administrativo disciplinar com pagamento de multa.

firmado perante a administração pelo servidor apenas para ajustar sua conduta aos deveres e às proibições previstos na legislação.

proposto durante a fase final do processo administrativo disciplinar, desde que solicitado expressamente pelo servidor indiciado.

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