Julgue o item subsequente, no que se refere aos recursos, à ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1225770
Direito Processual Penal
Julgue o item subsequente, no que se refere aos recursos, à ação penal e à competência no processo penal brasileiro.
Contra a decisão que recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito.
Contra a decisão que recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito.