O presidente da República pode adotar medidas provisórias, c...

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Q204987
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |
Q204987 Direito Constitucional
O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre

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