São de iniciativa privativa do presidente da República as le...

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Q205189

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205189 Direito Constitucional

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre

normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

matéria tributária.

criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

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