Assinale a alternativa que contemple matéria para cuj...

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Q155438
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase |
Q155438 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.
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