As revistas e publicações contendo material impróprio ou in...

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Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Nova Fátima - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Nova Fátima - PR - Conselheiro Tutelar |

Q4404597 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes:

Deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

Poderão ser livremente comercializadas, em respeito ao princípio da livre iniciativa.

Deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo, somente quando se tratar de mensagens pornográficas ou obscenas.

Poderão ser comercializadas mediante autorização da autoridade competente.

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