Pedro, aos 11 anos, embarca em São Paulo / SP acompanha- do ...

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Q274431

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |

Q274431 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Pedro, aos 11 anos, embarca em São Paulo / SP acompanha- do de sua mãe, com destino à cidade de Porto Alegre / RS. A companhia de transporte não exigiu, no momento do embarque, nenhum documento. Nesse panorama, nos termos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é correto afirmar que:

a companhia de transporte deveria exigir expressa autorização do pai, já que se trata de viagem interestadual.

a companhia de transporte cometeu infração administrativa, ainda que posteriormente constatado que o menor efetivamente estava acompanhado de ascendente.

a companhia de transporte deveria exigir comprovação do vínculo de parentesco, mas não será punida já que o menor estava efetivamente acompanhado de ascendente.

não cabe à companhia de transporte fiscalizar as pessoas que transporta, sendo atribuição exclusiva do Poder Público.

a companhia de transporte deveria exigir comprovação do vínculo de parentesco, bem como expressa autorização do pai.

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