A Constituição do Estado de São Paulo, no tocante às atribui...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q948416
Legislação Estadual
A Constituição do Estado de São Paulo, no tocante às atribuições,
estabelece a competência privativa do Governador
para a prática de determinados atos. Dentre estes, verifica-se
a possibilidade de delegação a outra autoridade em relação ao
ato de
Conheça nossos planos