Assinale a opção correta em relação ao processo legislativo.

Com base no mesmo assunto

Q99190

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99190 Direito Constitucional

É válida emenda à constituição estadual de iniciativa do quorum parlamentar e que promova alteração no regime jurídico dos servidores da Secretaria de Fazenda.

A lei complementar materialmente ordinária pode ser revogada por lei ordinária.

A sanção de lei pelo governador supre eventual vício de iniciativa do projeto.

O governador tem iniciativa privativa para a apresentação de projetos de lei de matéria tributária.

A mora legislativa na edição de norma reguladora de direitos fundamentais implica o dever do Estado de indenizar o prejudicado na responsabilização na modalidade subjetiva.

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Assinale a opção correta em relação ao processo legislativo.

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