Em matéria de repartição de competências não legislat...

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Q500996

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação |

Q500996 Direito Constitucional

Em matéria de repartição de competências não legislativas (administrativas ou materiais) no plano federativo, a Constituição da República de 1988 estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local;

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações;

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e seus acessórios;

explorar, diretamente ou mediante delegação, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

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