De acordo com a Lei Orgânica Municipal, não compete a Câmar...

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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Condutor de Veículos |

Q3400180 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, não compete a Câmara Municipal:

Legislar sobre tributos municipais e estaduais.

Autorizar a criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais, bem como a fixação dos respectivos vencimentos

Aprovar o Plano Diretor e demais Planos e Programas do Governo.

Aprovar a delimitação do perímetro urbano.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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