Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves,
sobre as licenças concedidas ao servidor, analise as assertivas a seguir:
I. A licença para tratamento de saúde será concedida exclusivamente mediante comprovação por
junta médica oficial, sendo vedada a utilização de atestado de médico particular.
II. A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida com remuneração por até
30 dias, prorrogável por igual período.
III. O servidor licenciado para tratamento de saúde fica impedido de exercer qualquer outro tipo de
atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.
Quais estão corretas?

Question

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves,
sobre as licenças concedidas ao servidor, analise as assertivas a seguir:
I. A licença para tratamento de saúde será concedida exclusivamente mediante comprovação por
junta médica oficial, sendo vedada a utilização de atestado de médico particular.
II. A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida com remuneração por até
30 dias, prorrogável por igual período.
III. O servidor licenciado para tratamento de saúde fica impedido de exercer qualquer outro tipo de
atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.
Quais estão corretas?  Alternativa A: Apenas I. Ou Alternativa B: Apenas II. Ou Alternativa C: Apenas III.  Ou Alternativa D: Apenas I e II.  Ou Alternativa E: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Apenas III.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal de Bento Gonçalves, art. 108, § 1º: "O servidor licenciado para tratamento de saúde fica impedido de exercer qualquer outro tipo de atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença." A assertiva III reproduz exatamente essa regra. Já as assertivas I e II não se harmonizam com a disciplina legal indicada na base decisória.Tema central: Licenças do servidorAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A assertiva I erra ao afirmar que a licença para tratamento de saúde depende exclusivamente de junta médica oficial e que seria vedado atestado de médico particular. A base legal admite exame pelo serviço médico do Município e por serviço ou profissional credenciado, reserva a junta médica para licenças superiores a 60 dias e ainda menciona a apresentação de atestado.BErradaIncorreta. A assertiva II fixa prazo incompatível com o art. 110, caput e § 1º: a licença por doença em pessoa da família é sem prejuízo da remuneração, por período não superior a 15 dias, e limitada a um período de 15 dias a cada semestre.CCertaA alternativa C é a correta porque a assertiva III coincide com a literalidade do art. 108, § 1º, da lei municipal: durante a licença para tratamento de saúde, o servidor não pode exercer outra atividade remunerada, sob pena de cassação da licença. A afirmação do item corresponde diretamente à consequência jurídica prevista no texto legal.DErradaIncorreta. As assertivas I e II não encontram apoio na lei municipal pelos mesmos motivos já indicados: a I indevidamente universaliza a junta médica e afasta o atestado; a II amplia o prazo legal da licença familiar para além dos 15 dias previstos.EErradaIncorreta. Não são corretas todas as assertivas, pois I e II contrariam a redação legal aplicável. Apenas a III está de acordo com o art. 108, § 1º.Pegadinha da questãoA banca misturou duas confusões frequentes: tratar a junta médica como exigência universal para qualquer licença de saúde e ampliar indevidamente o prazo da licença por doença em pessoa da família.Dica para questões semelhantesQuando a assertiva usar termos absolutos como "exclusivamente" ou "vedada", confira se a lei realmente traz exclusividade ou proibição expressa.Em licenças por saúde, separe a regra geral de comprovação da hipótese especial de junta médica obrigatória para prazos mais longos.Em licença por doença em pessoa da família, memorize o binômio da lei local: até 15 dias e apenas um período de 15 dias por semestre.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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