Conforme o Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves, sobre o
procedimento de defesa do infrator, analise as assertivas a seguir:
I. O infrator tem prazo de 7 dias para apresentar defesa por escrito ao Secretário Municipal da
Fazenda, que o julgará na 1ª Entrância.
II. Caso a defesa seja indeferida, o infrator poderá solicitar revisão no prazo de 10 dias após tomar
ciência do indeferimento.
III. A revisão deve ser solicitada ao Poder Executivo Municipal, cuja decisão é irrecorrível.
Quais estão corretas?

Question

Conforme o Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves, sobre o
procedimento de defesa do infrator, analise as assertivas a seguir:
I. O infrator tem prazo de 7 dias para apresentar defesa por escrito ao Secretário Municipal da
Fazenda, que o julgará na 1ª Entrância.
II. Caso a defesa seja indeferida, o infrator poderá solicitar revisão no prazo de 10 dias após tomar
ciência do indeferimento.
III. A revisão deve ser solicitada ao Poder Executivo Municipal, cuja decisão é irrecorrível.
Quais estão corretas?  Alternativa A: Apenas I.  Ou Alternativa B: Apenas II. Ou Alternativa C: Apenas III.  Ou Alternativa D: Apenas I e III. Ou Alternativa E: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Apenas I e III. Gabarito: DFundamento decisivo: Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves, art. 20 e parágrafo único, texto atual no SAPL da Câmara Municipal de Bento Gonçalves (Lei com alteração pela Lei Ordinária nº 2.198, de 08 de janeiro de 1993): “Art.20. O infrator terá prazo de 7 (sete) dias para apresentar defesa por escrito ao Secretário Municipal da Fazenda, que o julgará na 1ª Entrãncia. Parágrafo único. Caso seja indeferida a defesa, o infrator poderá solicitar revisão no prazo de cinco (05) dias, após tomar ciência do indeferimento, ao Poder Executivo Municipal, cuja decisão é irrecorrivel.” O enunciado acerta a assertiva I e a assertiva III, mas erra a II ao indicar 10 dias para a revisão, quando a norma prevê 5 dias; por isso, o gabarito é D.Tema central: Defesa do infratorAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque não é apenas a assertiva I que está certa. O parágrafo único do art. 20 também confirma a assertiva III, ao prever que a revisão será dirigida ao Poder Executivo Municipal e que sua decisão é irrecorrível.BErradaIncorreta porque a assertiva II contraria literalmente o parágrafo único do art. 20. O prazo legal para solicitar revisão é de cinco dias após a ciência do indeferimento, e não de 10 dias. Além disso, as assertivas I e III estão corretas.CErradaIncorreta porque, embora a assertiva III esteja de acordo com o parágrafo único do art. 20, a assertiva I também está de acordo com o caput do mesmo artigo, que fixa prazo de 7 dias e atribui o julgamento em 1ª instância ao Secretário Municipal da Fazenda.DCertaA alternativa D está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com o art. 20 do Código de Posturas. A assertiva I corresponde ao caput: defesa por escrito em 7 dias ao Secretário Municipal da Fazenda, que julga em 1ª instância. A assertiva III corresponde ao parágrafo único: a revisão é dirigida ao Poder Executivo Municipal e sua decisão é irrecorrível. A assertiva II não pode compor a resposta porque altera o prazo legal da revisão, que é de 5 dias após a ciência do indeferimento.EErradaIncorreta porque inclui a assertiva II, que é juridicamente incompatível com o texto legal. O erro específico está no prazo do pedido de revisão: a norma prevê cinco dias, não 10.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca do prazo legal da revisão: o texto do Código de Posturas fala em 5 dias, mas a assertiva II trouxe 10 dias. Também exigiu separar a autoridade da defesa inicial (Secretário Municipal da Fazenda) da autoridade revisora (Poder Executivo Municipal).Dica para questões semelhantesQuando a questão trouxer procedimento administrativo municipal, confira separadamente prazo, autoridade competente e efeito da decisão.Se houver caput e parágrafo único, distribua as assertivas entre eles; aqui o caput resolve a defesa inicial e o parágrafo único resolve a revisão.Em questões de código de posturas, alterações pequenas de prazo costumam ser o ponto decisivo; compare o número da assertiva com o número literal da norma.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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