Gabarito: D) posse e o exercício

1. Interpretação do tema jurídico
A questão aborda os atos formais de investidura em cargo público em âmbito municipal, conforme a Lei Complementar nº 34/2011 de Santana de Parnaíba. O foco é o preenchimento da lacuna sobre quais institutos dependem de ato formal e comprometimento do empossado.

2. Legislação aplicável
A resposta se fundamenta nos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 34/2011, que tratam das etapas de ingresso no cargo.

Transcrição relevante:
“A posse e o exercício deverão ocorrer no prazo máximo de 8 (oito) dias, contados da publicação do ato de convocação, podendo esse prazo, por interesse da Administração, ser prorrogado uma única vez, por no máximo 5 (cinco) dias.” (Art. 36, Lei Complementar 34/2011)

3. Tema central explicado
O instituto da posse e exercício são as duas etapas posteriores ao provimento (nomeação) em cargo público. A posse é o ato formal no qual o servidor compromete-se oficialmente, e o exercício é o início efetivo das atividades. É exatamente no termo de posse que o servidor declara assumir as atribuições e deveres do cargo.

4. Exemplo prático
Imagine que um candidato aprovado para Auxiliar em Saúde Bucal é nomeado. Ele se apresenta à Prefeitura, assina o termo de posse (onde se compromete formalmente), e depois inicia suas atividades (exercício) no prazo legal.

5. Justificativa – Alternativa D
“Posse e exercício” são os atos dependentes de assinatura do termo formal junto à Administração, conforme prevê o artigo 36. Só após a posse e o exercício, o servidor pode atuar de fato no cargo.

6. Crítica às alternativas incorretas
A) Nomeação e a recondução: A nomeação é apenas o ato de provimento, que antecede a posse, e recondução não prevê esse tipo de formalização.

B) Remoção e posse em outro cargo inacumulável: Remoção e posse em outro cargo não exigem o comprometimento formal de início em novo cargo.

C) Aproveitamento e redistribuição: Ambos são formas de movimentação, não de investidura inicial, e não exigem assinatura de termo com tal compromisso.

7. Dica de prova
Atenção a palavras-chave como “assinatura do termo” e “compromisso formal”, pois sinalizam posse e exercício, não outras formas de provimento.

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