Comentário da Questão – Formas de Provimento em Santana de Parnaíba

Interpretação do Tema: O enunciado aborda as formas de provimento de cargo público, especificamente segundo a Lei Complementar n.º 34/2011 de Santana de Parnaíba. A alternativa correta deve girar em torno das hipóteses de provimento (nomeação, reintegração, recondução, readaptação, entre outros) e seus reflexos na movimentação ou estabilidade do servidor público municipal.

Legislação Aplicável: O próprio Art. 18, § 3º da Lei Complementar nº 34/2011 dispõe:

“§ 3º Quando a reintegração gerar o deslocamento sucessivo de diversos servidores, a regra da exoneração ou disponibilidade se aplicará ao último da sucessão.”

Tema Central: O foco está em explicar o que ocorre quando há uma reintegração — retorno de servidor exonerado indevidamente, cuja vaga já está ocupada. Esse movimento pode desencadear remanejamento de outros servidores, havendo proteção legal para evitar preterição do direito do servidor reintegrando.

Exemplo Prático: Imagine que um servidor foi reintegrado após decisão judicial, e sua vaga agora é ocupada por outro servidor que precisará ser deslocado para outro cargo anteriormente ocupado, formando uma sucessão de reposicionamentos. O último da linha, não havendo vaga, será exonerado ou posto em disponibilidade, observando os direitos previstos em lei.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A frase está reproduzida quase literalmente do Art. 18, §3º, consolidando o entendimento da legislação municipal. Essa regra visa preservar direitos adquiridos e a legalidade administrativa, conforme admite a doutrina — Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça que reintegração pode acarretar deslocamento em cadeia, cabendo ao último ser exonerado ou tornado disponível (Di Pietro, Direito Administrativo).

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Errada: Disponibilidade não trata de contribuição previdenciária, mas de afastamento até recondução a novo cargo.
• B) Errada: Recondução não implica aposentadoria. Se o cargo original estiver ocupado, aplica-se regra para retorno, não aposentadoria.
• D) Errada: Readaptação é ato discricionário da administração, não obrigatório em outro órgão ou município.

Dica de Prova: Pegadinhas frequentes envolvem confundir “disponibilidade” com simples afastamento e trocar “reintegração” por “recondução”. Atenção às palavras-chave das leis locais!

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