De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves...

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Q3907853 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, é vedado aos vereadores:
I. Desde a posse, aceitar ou exercer cargo em comissão, função ou emprego remunerado em entidades públicas ou concessionárias de serviço público.
II. Desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
III. Desde a expedição do diploma, patrocinar causa em que seja interessada entidade pública, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária.
Quais estão corretas? 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, art. 24, I, b, e II, a e b: "Art.24. É vedado ao Vereador: I – desde a expedição do diploma: ... b) aceitar ou exercer cargo em comissão, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior. II – desde a posse: a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada; b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a”;" O item II reproduz a vedação do art. 24, II, a, enquanto os itens I e III trocam os marcos temporais previstos no art. 24.

Tema central: Vedações dos vereadores
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa depende de a assertiva I estar correta, mas ela contraria literalmente o art. 24, I, b. A Lei Orgânica estabelece que a vedação de aceitar ou exercer cargo em comissão, função ou emprego remunerado nas entidades indicadas incide desde a expedição do diploma, e não desde a posse.
B
Certa
A alternativa B está certa porque a assertiva II reproduz o núcleo da vedação do art. 24, II, a, da Lei Orgânica: desde a posse, é vedado ao vereador ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público. O ponto decisivo da questão é o marco temporal de incidência de cada vedação, e a assertiva II respeita exatamente esse marco.
C
Errada
Incorreta. A alternativa depende de a assertiva III estar correta, mas ela erra o marco temporal. Pelo art. 24, II, b, a vedação de patrocinar causa em que seja interessada entidade pública referida no inciso I, alínea "a", incide desde a posse, e não desde a expedição do diploma.
D
Errada
Incorreta. Embora a assertiva II esteja correta, a assertiva I está errada por incompatibilidade com o art. 24, I, b, quanto ao momento inicial da vedação. Como a alternativa exige I e II corretas, ela não se sustenta juridicamente.
E
Errada
Incorreta. A alternativa exige que I, II e III estejam corretas, mas I e III trocam os marcos temporais fixados no art. 24. A I contraria o art. 24, I, b, e a III contraria o art. 24, II, b. Só a II corresponde ao texto legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre os dois marcos temporais do art. 24 da Lei Orgânica: algumas vedações valem desde a expedição do diploma e outras apenas desde a posse.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a norma separar vedações por marco temporal, confira item por item se a incidência é desde a expedição do diploma ou desde a posse.
  • Em questões de Lei Orgânica, a troca do momento de incidência da vedação já basta para tornar a assertiva errada, mesmo que o restante do conteúdo esteja correto.
  • Se o enunciado reproduzir quase literalmente o dispositivo, procure primeiro o ponto sensível da redação: prazo, marco temporal ou sujeito alcançado.

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