Considerando a Lei Estadual nº 17.026/2011,
compete à Agência de Defesa Agropecuária do
Paraná:
I. promover e fiscalizar a preservação e o uso do
solo agrícola;
II. fiscalizar a certificação sanitária animal e
vegetal e o trânsito de animais e vegetais e de
produtos e insumos agropecuários;
III. celebrar, nas condições que estabelecer,
termos de compromissos e ajustes de conduta
e fiscalizar o cumprimento.
IV. promover a educação sanitária e a divulgação
de defensivos agrícolas.
Estão corretas:

Question

Considerando a Lei Estadual nº 17.026/2011,
compete à Agência de Defesa Agropecuária do
Paraná:
I. promover e fiscalizar a preservação e o uso do
solo agrícola;
II. fiscalizar a certificação sanitária animal e
vegetal e o trânsito de animais e vegetais e de
produtos e insumos agropecuários;
III. celebrar, nas condições que estabelecer,
termos de compromissos e ajustes de conduta
e fiscalizar o cumprimento.
IV. promover a educação sanitária e a divulgação
de defensivos agrícolas.
Estão corretas: Alternativa A: apenas I e IV. Ou Alternativa B: apenas II e III.  Ou Alternativa C: apenas II, III e IV. Ou Alternativa D: apenas II e IV.  Ou Alternativa E: apenas I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] apenas I, II e III.  Gabarito: EFundamento decisivo: Lei Estadual do Paraná nº 17.026/2011, art. 3º, incisos II, III, IX e X: “Art. 3º. Compete à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná: II - promover e fiscalizar a preservação e o uso do solo agrícola; III - fiscalizar a certificação sanitária animal e vegetal e o trânsito de animais e vegetais e de produtos e insumos agropecuários; IX - celebrar, nas condições que estabelecer, termos de compromissos e ajustes de conduta e fiscalizar o cumprimento; X - promover a educação conservacionista e sanitária e a divulgação da legislação e serviços de defesa agropecuária;”. Aplicando literalmente ao caso, os itens I, II e III coincidem com os incisos II, III e IX, enquanto o item IV erra ao trocar a divulgação da legislação e serviços de defesa agropecuária por divulgação de defensivos agrícolas; por isso, a correta é a alternativa E.Tema central: Competências da ADAPARAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Inclui o item IV, que contraria o art. 3º, X, da Lei nº 17.026/2011, porque a competência legal é promover a educação conservacionista e sanitária e a divulgação da legislação e serviços de defesa agropecuária, não a divulgação de defensivos agrícolas. Além disso, exclui os itens II e III, que constam expressamente dos incisos III e IX.BErradaIncorreta. Os itens II e III estão corretos, mas a alternativa exclui o item I, que também é competência expressa da ADAPAR no art. 3º, II: promover e fiscalizar a preservação e o uso do solo agrícola.CErradaIncorreta. Exclui o item I, embora ele corresponda literalmente ao art. 3º, II, e inclui o item IV, que diverge do art. 3º, X, ao substituir a divulgação da legislação e serviços de defesa agropecuária por divulgação de defensivos agrícolas.DErradaIncorreta. Inclui o item IV, que não tem respaldo no art. 3º, X, e ainda exclui os itens I e III, que estão expressamente previstos no art. 3º, II e IX, respectivamente.ECertaA alternativa E está correta porque reúne exatamente os itens que encontram previsão expressa no art. 3º da Lei Estadual nº 17.026/2011: o item I corresponde ao inciso II, o item II corresponde ao inciso III e o item III corresponde ao inciso IX. Além disso, não inclui o item IV, que está em desacordo com o inciso X, pois a lei prevê a divulgação da legislação e serviços de defesa agropecuária, e não a divulgação de defensivos agrícolas.Pegadinha da questãoA banca alterou a redação do art. 3º, X: a lei fala em educação conservacionista e sanitária e divulgação da legislação e serviços de defesa agropecuária, mas o item IV substituiu isso por divulgação de defensivos agrícolas.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir competências de autarquia ou agência criada por lei, confira a enumeração legal literal antes de interpretar.Se três itens reproduzem quase literalmente a lei e um traz troca de expressão, a divergência terminológica costuma ser o erro decisivo.Em confronto entre alternativa e texto legal, não aceite aproximação semântica quando a lei usa formulação específica.Verifique tanto o que a alternativa inclui indevidamente quanto o que ela exclui, porque o erro pode estar nos dois pontos.

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Considerando a Lei Estadual nº 17.026/2011, compete à Agênc...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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