Em consonância com o disposto no Decreto Estadual n.º 66.549, de 7 de março
de 2022, do Estado de São Paulo, que institui a Política Estadual de Pagamento por
Serviços Ambientais – PEPSA e considerando, especialmente, os arts. 8º, 9º e 10,
que tratam da instituição dos Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais –
PSA, das modalidades de pagamento e dos princípios e requisitos mínimos a serem
observados, aponte a alternativa correta.

Question

Em consonância com o disposto no Decreto Estadual n.º 66.549, de 7 de março
de 2022, do Estado de São Paulo, que institui a Política Estadual de Pagamento por
Serviços Ambientais – PEPSA e considerando, especialmente, os arts. 8º, 9º e 10,
que tratam da instituição dos Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais –
PSA, das modalidades de pagamento e dos princípios e requisitos mínimos a serem
observados, aponte a alternativa correta. Alternativa A: Os Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, (PSA), são instituídos por atos
normativos dos órgãos executores, podem adotar diferentes modalidades de pagamento,
devem observar princípios como publicidade, isonomia e impessoalidade, além de
estabelecer objetivos, critérios de elegibilidade, arranjos de implementação, valoração e
forma de pagamento.  Ou Alternativa B: Os Projetos de PSA são implementados, exclusivamente, por entidades privadas
contratadas pelo Estado, sem participação de órgãos públicos, os pagamentos podem
ocorrer de forma arbitrária, independente de critérios de elegibilidade ou valoração
proporcional aos serviços ambientais prestados.  Ou Alternativa C: A implementação de Projetos de PSA restringe-se à compensação financeira direta aos
proprietários de imóveis, não sendo permitida a utilização de recursos para fornecimento
de insumos, apoio técnico ou melhorias sociais a comunidades. Ou Alternativa D: A valoração dos serviços ambientais prestados nos Projetos de PSA é determinada
exclusivamente pelo interessado, cabendo ao órgão executor apenas registrar as
informações fornecidas, sem fiscalização ou verificação do cumprimento das ações
previstas. Ou Alternativa E: Os princípios que regem os Projetos de PSA permitem que cada projeto defina regras
próprias sobre participação, critérios de seleção e abrangência territorial, sem
necessidade de observância de normas gerais de publicidade, impessoalidade ou
proporcionalidade.

MS Concursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Os Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, (PSA), são instituídos por atos
normativos dos órgãos executores, podem adotar diferentes modalidades de pagamento,
devem observar princípios como publicidade, isonomia e impessoalidade, além de
estabelecer objetivos, critérios de elegibilidade, arranjos de implementação, valoração e
forma de pagamento.

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