Em consonância com o disposto no Decreto Estadual n.º 66.549, de 7 de março
de 2022, do Estado de São Paulo, que institui a Política Estadual de Pagamento por
Serviços Ambientais – PEPSA e considerando, especialmente, os arts. 8º, 9º e 10,
que tratam da instituição dos Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais –
PSA, das modalidades de pagamento e dos princípios e requisitos mínimos a serem
observados, aponte a alternativa correta.

Question

Em consonância com o disposto no Decreto Estadual n.º 66.549, de 7 de março
de 2022, do Estado de São Paulo, que institui a Política Estadual de Pagamento por
Serviços Ambientais – PEPSA e considerando, especialmente, os arts. 8º, 9º e 10,
que tratam da instituição dos Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais –
PSA, das modalidades de pagamento e dos princípios e requisitos mínimos a serem
observados, aponte a alternativa correta. Alternativa A: Os Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, (PSA), são instituídos por atos
normativos dos órgãos executores, podem adotar diferentes modalidades de pagamento,
devem observar princípios como publicidade, isonomia e impessoalidade, além de
estabelecer objetivos, critérios de elegibilidade, arranjos de implementação, valoração e
forma de pagamento.  Ou Alternativa B: Os Projetos de PSA são implementados, exclusivamente, por entidades privadas
contratadas pelo Estado, sem participação de órgãos públicos, os pagamentos podem
ocorrer de forma arbitrária, independente de critérios de elegibilidade ou valoração
proporcional aos serviços ambientais prestados.  Ou Alternativa C: A implementação de Projetos de PSA restringe-se à compensação financeira direta aos
proprietários de imóveis, não sendo permitida a utilização de recursos para fornecimento
de insumos, apoio técnico ou melhorias sociais a comunidades. Ou Alternativa D: A valoração dos serviços ambientais prestados nos Projetos de PSA é determinada
exclusivamente pelo interessado, cabendo ao órgão executor apenas registrar as
informações fornecidas, sem fiscalização ou verificação do cumprimento das ações
previstas. Ou Alternativa E: Os princípios que regem os Projetos de PSA permitem que cada projeto defina regras
próprias sobre participação, critérios de seleção e abrangência territorial, sem
necessidade de observância de normas gerais de publicidade, impessoalidade ou
proporcionalidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Os Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, (PSA), são instituídos por atos
normativos dos órgãos executores, podem adotar diferentes modalidades de pagamento,
devem observar princípios como publicidade, isonomia e impessoalidade, além de
estabelecer objetivos, critérios de elegibilidade, arranjos de implementação, valoração e
forma de pagamento.  Gabarito: AFundamento decisivo: A questão exigia identificar a alternativa compatível com os arts. 8º, 9º e 10 do Decreto nº 66.549/2022; como a A é a única que preserva essa estrutura normativa sem inserir exclusões ou dispensas indevidas, ela é a correta.Tema central: Projetos de PSAAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde, em síntese fiel, ao que o decreto exige para os Projetos de PSA. O art. 8º determina que eles sejam instituídos por atos normativos específicos dos dirigentes dos órgãos executores. O art. 9º admite diferentes modalidades de pagamento. E o art. 10 impõe princípios de publicidade, isonomia e impessoalidade, além de exigir que o projeto estabeleça objetivos, critérios de elegibilidade e priorização, arranjos de implementação, critérios de valoração e pagamento e forma de verificação. Portanto, a alternativa apresenta corretamente a forma de instituição, os princípios e o conteúdo mínimo exigido pela norma.BErradaEstá errada porque o decreto não prevê implementação exclusiva por entidades privadas nem exclui a participação de órgãos públicos. Ao contrário, o art. 10, III, exige a indicação dos órgãos ou entidades responsáveis pela execução e acompanhamento do projeto e eventuais parcerias. Também erra ao admitir pagamentos arbitrários, pois o art. 10 exige critérios de elegibilidade, critérios de valoração e pagamento e a necessária proporcionalidade entre o pagamento e os serviços ambientais prestados.CErradaEstá errada porque reduz o PSA à compensação financeira direta e exclui modalidades expressamente admitidas pelo decreto. Segundo a base, o art. 9º inclui, além do pagamento monetário, fornecimento de insumos, apoio técnico, operacional ou financeiro e melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas. Logo, a restrição afirmada na alternativa contraria diretamente a norma.DErradaEstá errada porque a valoração não pode ser definida exclusivamente pelo interessado. O projeto deve conter critérios para valoração e pagamento, observada a proporcionalidade entre o pagamento e os serviços ambientais prestados, nos termos do art. 10, IV. Além disso, há exigência de forma de verificação do cumprimento das ações previstas.EErradaEstá errada porque transforma a autonomia do projeto em dispensa de princípios gerais, o que o decreto não autoriza. Ainda que cada projeto defina aspectos como abrangência territorial e critérios próprios, o art. 10 exige observância de publicidade, isonomia e impessoalidade, além de critérios de valoração e pagamento com proporcionalidade. Portanto, não há liberdade para afastar essas normas gerais.Pegadinha da questãoTomar a flexibilidade dos Projetos de PSA como autorização para afastar os princípios e requisitos mínimos previstos nos arts. 8º, 9º e 10.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado remeter a artigos específicos de decreto, confira primeiro se a alternativa reproduz o núcleo normativo desses artigos sem acrescentar exclusividades ou dispensas não previstas.Em questões sobre PSA, não reduza a política a pagamento monetário: a própria base normativa pode prever modalidades não financeiras.Se a norma exige critérios de elegibilidade, valoração, proporcionalidade e verificação, elimine alternativas que falem em arbitrariedade, autodeclaração suficiente ou ausência de fiscalização.

Em consonância com o disposto no Decreto Estadual n.º 66.549...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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