No Regime Jurídico do Código Florestal, o controle documenta...

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Q3879375 Direito Ambiental
No Regime Jurídico do Código Florestal, o controle documental da cadeia produtiva florestal está estruturado para:
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 12.651/2012, art. 1º-A, caput: "Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos." Como o enunciado trata do controle documental da cadeia produtiva florestal, aplica-se o controle da origem dos produtos florestais previsto na lei, o que sustenta a atuação preventiva e repressiva do poder público contra a exploração irregular.

Tema central: Controle da origem dos produtos florestais
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde à finalidade jurídico-ambiental expressa na base: o controle documental integra o regime de controle da origem dos produtos florestais e serve à rastreabilidade da exploração, do suprimento de matéria-prima e da circulação desses produtos. Por isso, é instrumento de fiscalização administrativa, apto a permitir atuação preventiva e repressiva do poder público contra a exploração irregular.
B
Errada
Errada porque a base afirma que o controle documental não substitui a fiscalização presencial. Seu papel jurídico é complementar o poder de polícia ambiental, como instrumento de controle e rastreabilidade da origem, sem efeito substitutivo da fiscalização in loco.
C
Errada
Errada porque não há, no regime apontado pela base, previsão legal de que o controle documental afaste a responsabilidade administrativa do adquirente. A alternativa atribui efeito excludente de responsabilidade sem base legal no dispositivo cobrado.
D
Errada
Errada porque a base registra que o Código Florestal não restringe esse controle a atividades de grande porte econômico. A alternativa cria requisito econômico não previsto na lei.
E
Errada
Errada porque a finalidade legal expressa é ambiental e fiscalizatória: controle da origem dos produtos florestais no contexto da exploração florestal e do suprimento de matéria-prima. Não há base legal para afirmar finalidade exclusivamente tributária.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre controle documental ambiental da origem dos produtos florestais e um mecanismo meramente burocrático, tributário ou substitutivo da fiscalização presencial.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a lei mencionar controle da origem dos produtos florestais, associe isso a rastreabilidade e fiscalização ambiental, não a arrecadação tributária.
  • Se a alternativa afirmar substituição da fiscalização presencial, exclusão de responsabilidade ou limitação a grande porte sem previsão legal expressa, elimine-a.
  • Nas questões sobre Código Florestal, identifique primeiro a finalidade legal expressa do instrumento; aqui, o núcleo era o controle da origem dos produtos florestais.

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