No Regime Jurídico do Código Florestal, o controle documenta...
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 12.651/2012, art. 1º-A, caput: "Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos." Como o enunciado trata do controle documental da cadeia produtiva florestal, aplica-se o controle da origem dos produtos florestais previsto na lei, o que sustenta a atuação preventiva e repressiva do poder público contra a exploração irregular.
- Quando a lei mencionar controle da origem dos produtos florestais, associe isso a rastreabilidade e fiscalização ambiental, não a arrecadação tributária.
- Se a alternativa afirmar substituição da fiscalização presencial, exclusão de responsabilidade ou limitação a grande porte sem previsão legal expressa, elimine-a.
- Nas questões sobre Código Florestal, identifique primeiro a finalidade legal expressa do instrumento; aqui, o núcleo era o controle da origem dos produtos florestais.
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