Segundo a Lei Orgânica do Município, ao Município é
vedado:
I. Disciplinar os serviços de limpeza pública e a remoção do
lixo.
II. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
III. Recusar fé aos documentos públicos.
Está CORRETO o que se afirma:

Question

Segundo a Lei Orgânica do Município, ao Município é
vedado:
I. Disciplinar os serviços de limpeza pública e a remoção do
lixo.
II. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
III. Recusar fé aos documentos públicos.
Está CORRETO o que se afirma:  Alternativa A: Apenas no item I. Ou Alternativa B: Apenas no item II. Ou Alternativa C: Apenas nos itens I e III. Ou Alternativa D: Apenas nos itens II e III.

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Alternativa [D] Apenas nos itens II e III. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Natal/RN, art. 8º, IV: "Art. 8º - Ao Município é vedado: (...) IV - instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça." O item II corresponde a essa vedação expressa. O item I não é vedação, pois a própria Lei Orgânica atribui ao Município a competência para administrar os serviços de conservação e de limpeza públicas, no art. 5º, § 1º, VI. Já o item III é acolhido no gabarito oficial, embora a base consultada registre ressalva quanto ao suporte literal localizado na Lei Orgânica.Tema central: Vedações e competências municipaisAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque se apoia no item I, que não configura vedação. A Lei Orgânica do Município de Natal/RN, art. 5º, § 1º, VI, estabelece: "§ 1º - Compete, privativamente, ao Município: (...) VI - administrar os serviços de conservação e de limpeza públicas;". Assim, limpeza pública é competência municipal, não proibição.BErradaIncorreta porque o item II está correto, mas a alternativa é incompleta diante do gabarito oficial. A banca considerou também o item III como afirmativa correta, razão pela qual não basta assinalar apenas o item II.CErradaIncorreta porque inclui o item I, que contraria a competência privativa do Município para administrar os serviços de conservação e de limpeza públicas, prevista no art. 5º, § 1º, VI da Lei Orgânica.DCertaA alternativa D deve ser mantida porque o item II reproduz vedação expressa da Lei Orgânica de Natal: o Município não pode instituir ou aumentar tributos sem lei, nos termos do art. 8º, IV. O item I é incompatível com a base decisória, pois a Lei Orgânica trata a limpeza pública como competência privativa do Município, conforme art. 5º, § 1º, VI. Quanto ao item III, a sua aceitação decorre do gabarito oficial adotado pela banca, apesar da ressalva metodológica da base sobre a falta de localização literal desse enunciado no texto consultado da Lei Orgânica. Por isso, a resposta oficial é a alternativa D.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre vedação e competência municipal: limpeza pública parece tema de proibição, mas a Lei Orgânica a trata como atribuição do Município, não como conduta vedada.Dica para questões semelhantesSepare sempre enunciados de proibição dos enunciados de competência administrativa; a troca entre essas categorias elimina alternativas.Em Lei Orgânica, verifique se o tema aparece no capítulo de vedações ou no de competências privativas antes de concluir.Quando a alternativa mencionar tributo sem lei, identifique imediatamente a regra da legalidade tributária como vedação expressa.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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