A Lei Orgânica dispõe sobre a estabilidade do servidor públ...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Motorista - Edital n° 2 |

Q3800729 Legislação Municipal

A Lei Orgânica dispõe sobre a estabilidade do servidor público municipal e as consequências jurídicas relacionadas à perda do cargo e à extinção de cargos. Considerando tais disposições, assinale a alternativa correta.

A estabilidade é adquirida após dois anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação de desempenho.

O servidor estável poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo com ampla defesa.

Extinto o cargo, o servidor estável será automaticamente exonerado, sem direito à disponibilidade.

Invalidada judicialmente a demissão do servidor estável, o ocupante da vaga será indenizado e mantido no cargo.

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