Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a lei cita...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a lei citada poderá ser emendada mediante proposta:
I. De Vereadores e do Prefeito.
II. Dos eleitores do Município.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a lei citada poderá ser emendada mediante proposta:
I. De Vereadores e do Prefeito.
II. Dos eleitores do Município.