Comentário de Gabarito:

1. Interpretação e tema jurídico: A questão aborda os benefícios assegurados pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Balneário Camboriú aos seus segurados. O tema central é distinguir entre os benefícios obrigatórios e facultativos previstos para servidores municipais.

2. Legislação aplicável:

• Constituição Federal, art. 40: determina que o RPPS dos servidores deve, obrigatoriamente, assegurar aposentadorias e pensões.
• Lei Municipal nº 2.421/2004: institui o BCPrevi e, à luz da CF/88, limita os benefícios obrigatórios.
• Lei 8.213/1991, art. 71: define o salário-maternidade para seguradas do RGPS (Regime Geral), não sendo obrigatório no RPPS salvo previsão expressa em lei local.

3. Explicação central: O RPPS deve conceder aposentadoria (inclusive compulsória e por idade) e pensão por morte. Benefícios como salário-maternidade só serão garantidos se houver previsão expressa na lei local – o que não ocorre no âmbito de Balneário Camboriú.

Exemplo prático: Uma servidora aposentada compulsoriamente ou por idade, ou dependente de servidor que venha a óbito, faz jus ao benefício pelo BCPrevi. Já o salário-maternidade exigiria previsão específica na legislação municipal, inexistente no caso.

4. Justificando a alternativa correta (A):

Alternativa A (apenas afirmativas 1 e 2 corretas) é a correta porque aposentadoria por idade e aposentadoria compulsória são obrigatórias no RPPS.

5. Por que as demais estão erradas?

• B: Erra ao não incluir aposentadoria por idade (obrigatória) e incluir salário-maternidade sem previsão em lei local.
• C: Engloba apenas benefícios não obrigatórios e salário-maternidade, o que não se sustenta legalmente.
• D: Inclui pensão por morte (correta) mas, de novo, salário-maternidade não possui previsão expressa.
• E: Contém salário-maternidade, benefício não assegurado obrigatoriamente pelo RPPS municipal.

Pegadinha: Atenção para termos generalistas como "compreende os seguintes benefícios". Apenas os obrigatórios (aposentadorias e pensão) estão garantidos caso não haja lei local que amplie o rol.

Jurisprudência STF – RE 226.899: Reforça a obrigatoriedade do equilíbrio atuarial, limitando os benefícios do RPPS àqueles constitucionais.

Conclusão: A resposta correta é a Alternativa A, pois apenas os benefícios 1 e 2 estão necessariamente assegurados pelo RPPS municipal.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Correta: lertra A.