Nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários ...

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Q125504
Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral ,
Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q125504 Direito Processual Penal
Nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de
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