Home Concursos Públicos Questões Q620612 Com relação às disposições da Lei n.° 11.340/2006 — Lei Mari... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q620612 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 , Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto | Q620612 Direito Processual Penal Com relação às disposições da Lei n.° 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, assinale a opção correta. Alternativas A Para os efeitos da referida lei, a configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher depende da demonstração de coabitação da ofendida e do agressor. B Os juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher têm competência exclusivamente criminal. C É tido como o âmbito da unidade doméstica o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, salvo as esporadicamente agregadas. D A ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor se não houver outro meio de realizar a comunicação. E Considera-se violência sexual a conduta de forçar a mulher ao matrimônio mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação, assim como a conduta de limitar ou anular o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (11) Comentários (29) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro