De acordo com a Lei nº 8.080/1990, no seu âmbito de atuação,...

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Q3949152 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, no seu âmbito de atuação, NÃO compete à Direção Municipal do SUS:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 18: "À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: I -

Tema central:
Análise das alternativas
A
Certa
B
Errada
C
Errada
D
Errada
E
Errada
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    Fiscalizar a política sanitária de insumos para a saúde animal é de âmbito NACIONAL e não municipal.

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