De acordo com a Lei nº 8.080/1990, no seu âmbito de atuação,...
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 18: "À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: I -
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Fiscalizar a política sanitária de insumos para a saúde animal é de âmbito NACIONAL e não municipal.
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